Enquete do PEP 1 CCJC => PL 5029/2019 (Nº Anterior: PL 11021/2018)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 a 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais emendas.