Enquete do SBT-A 1 CIDOSO => PL 1836/2007

Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de todos medicamentos necessários à assistência e cuidado integral dos pacientes quando se tratar de atendimento e internação domiciliares.