Enquete do EMR 2 CCJC => PL 7712/2017

Parecer do Relator favorável ao PL 7712/2017 que altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para criar a qualificadora do crime de roubo nos casos de concurso de agentes em que um dos coautores sofra lesão corporal ou venha a óbito.