Enquete do EMR 1 CCJC => PL 7711/2017

Parecer do Relator favorável ao PL7711/2017 que altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para viabilizar, em caso de legítima defesa, a responsabilização do coautor que cometia a injusta agressão repelida pela vítima.