Enquete do EMC 46/2019 PL164519 => PL 1645/2019

Art. 1º Acrescente-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 1.645 de 20 de março de 2019, com a seguinte redação: "Art. X. Revoga-se o art. 84 e o Anexo III da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009." (NR)