Enquete do PL 4778/2019

O Projeto de Lei 4778/19 institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas. O texto prevê a alteração do Decreto 94.076/87, que criou o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O objetivo é a orientação e o incentivo da correta utilização dos recursos hídricos, do solo, da produção e da comercialização dos produtos agropecuários. Segundo o autor do projeto, deputado Christino Aureo (PP-RJ), “os agricultores receberão apoio técnico e participarão dos programas de crédito rural e assistência técnica para a adoção de boas práticas para que se tornem protagonistas do processo de desenvolvimento”. Ainda conforme o texto, microbacia hidrográfica é a área fisiográfica, inclusive sua cobertura vegetal, drenada por um curso ou um sistema de cursos d’água que convergem, direta ou indiretamente, para um leito ou espelho d’água. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.