Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 6340/2016

Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de sexo no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais.