Enquete do EMC 44/2019 PL164519 => PL 1645/2019

Acrescente-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 1.645 de 20 de março de 2019, com a seguinte redação: Art. X. O art. 108 da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente