Enquete do EMC 28/2019 PL164519 => PL 1645/2019

Suprima-se do PL 1.645/2019 os seguintes dispositivos: §2º do art. 9º; Os incisos IV e VI do caput art. 11; Os incisos I até XI do art. 19; Art. 20; Art. 22; Terceira, quarta, quinta e sexta colunas do Anexo III; Terceira linha do Anexo IV (Participante em viagem de representação, atividade de instrução, operação de emprego operacional ou que esteja às ordens de autoridade estrangeira no País); Terceira coluna do Anexo V, e; As linhas "c", "d" e "f" do Anexo V