Enquete do EMC 26/2019 PL164519 => PL 1645/2019

Inclua-se nas revogações dispostas no artigo 24 do PL 1.645/2019, os seguintes dispositivos: "Art. 24 .......................................................................................... I- ................................................................................ ..................................................................................... b) §3º e §4º do art. 50; .......................................... f) inciso IV do art. 64; .............................. m) inciso XV, alínea d) do inciso XVIII do art. 28. V- a alínea "b" do inciso I do caput do art. 7º, os §2º e §3º do art. 9º e o art. 20 da Lei nº 3.765, de 1960; e ............................................................................" (NR)