Enquete do EMC 24/2019 PL164519 => PL 1645/2019
Modifique-se artigos da Lei 3.765, de 1960, alterada pelo Art. 3º do PL 1.645/2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Modifique-se artigos da Lei 3.765, de 1960, alterada pelo Art. 3º do PL 1.645/2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: