Enquete do PL 4723/2019
Altera a Lei nº 10.048, de 08 de Novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para obrigar o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Altera a Lei nº 10.048, de 08 de Novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para obrigar o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.