Enquete do SBT 2 CSPCCO => PL 1305/2019

Assegura aos servidores públicos e militares previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos peritos oficiais de natureza criminal, aos agentes e guardas prisionais, aos policiais legislativos, aos agentes socioeducativos, aos agentes de trânsito e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por atividade de risco.