Enquete do PRL 3 CCJC => PEC 187/2016
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 343/2017, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 343/2017, apensada.