Enquete do SBT-A 1 CE => PL 8489/2017

Altera os arts. 58 e 59 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre os educandos destinatários das especificidades da educação especial, aqueles com transtornos específicos de aprendizagem e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, e dá outras providências.