Enquete do PRL 1 CCJC => PL 9773/2018
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.174/2019, apensado.
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