Enquete do SBR 12 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 1508/2003

SUBEMENDA Nº 4 Acrescente-se os sinais gráficos indicativos da manutenção da redação dos parágrafos únicos dos arts. 10 e 11, da Lei nº 9.394/1996, posteriormente ao inciso VIII do art. 10 e ao inciso VII do art. 11, constantes, respectivamente, nos arts. 4º e 5º do substitutivo. Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI Relator