Enquete do SBR 11 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 1508/2003

SUBEMENDA Nº 3 Suprimam-se os arts. 1º, 2º e 3º do substitutivo, renumerando-se os demais dispositivos. Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI Relator