Enquete do SBR 9 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 1508/2003

SUBEMENDA Nº 1 Dê-se à ementa do substitutivo a seguinte redação: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'estabelece as diretrizes e bases da educação nacional', para determinar a avaliação da qualidade do material didático-escolar adquirido com recursos constitucionalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino". Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado MAURICIO DZIEDRICKI Relator