Enquete do PEP 1 CCJC => PL 3715/2019

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.