Enquete do PL 4649/2019
Altera o caput do artigo 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar o prazo do direito de arrependimento dos consumidores
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Altera o caput do artigo 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar o prazo do direito de arrependimento dos consumidores