Enquete do EMC 26/2019 PL164619 => PL 1646/2019

Emenda aditiva com a finalidade de criar, no âmbito do PL 1646/19, do Poder Executivo, que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa, o Cadastro Fiscal Positivo.