Enquete do EMC 20/2019 PL164619 => PL 1646/2019

Emenda Modificativa ao parágrafo 7º do artigo 7º Lei 6830/80, incluído pelo artigo 7° do PL 1646/19, do Poder Executivo, que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa.