Enquete do EMC 11/2019 PL164619 => PL 1646/2019
Modifica o inciso IV do §1º no Art. 5º, do Projeto de Lei nº 1.646, de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
Modifica o inciso IV do §1º no Art. 5º, do Projeto de Lei nº 1.646, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: