Enquete do PRL 2 CSSF => PL 10776/2018
Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (DEM-PA), pela aprovação deste, e do PL 3162/2019, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (DEM-PA), pela aprovação deste, e do PL 3162/2019, apensado, com substitutivo.