Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 1290/2013

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Campos.. Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.