Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 85/2011
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada.
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Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada.