Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1422/2019

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos e Pedro Uczai.. Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Projeto de Lei nº 1.777/2019, apensado, com emendas.