Enquete do PPP 2 CCJC => PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal.