Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 7773/2017
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 9184/2017, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 9184/2017, apensado.