Enquete do SBT 1 CCJC => PL 4941/2016

Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.941, de 2016, e da emenda aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo ora ofertado.