Enquete do PRL 1 CME => PL 290/2019
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela rejeição deste, do PL 972/2019, e do PL 1503/2019, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela rejeição deste, do PL 972/2019, e do PL 1503/2019, apensados.