Enquete do SBT-A 1 CPD => PL 2187/2019

Altera a redação do inciso VII do art. 24 e acrescenta o § 4º ao art. 48, ambos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a emissão de diplomas e certificados de conclusão de cursos em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille.