Enquete do SBT-A 1 CTASP => PLP 417/2014

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do período de defeso no âmbito da atividade pesqueira como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores, alterar as regras de concessão do benefício do seguro-desemprego para os pescadores dispensados sem justa causa em virtude do período de defeso; e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.