Enquete do EMR 7 CCJC => PL 4652/2016

EMENDA Nº 3 Dê-se ao atual art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação: "O art. 3º, XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º........................................................................................... ...................................................................................................... XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo, por no máximo 5 (cinco) anos, comprovados por meio de declaração emitida pelo órgão competente, na qual conste a data de início do pousio; .......................................................................................... (NR)". Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado PEDRO LUPION Relator