Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 443/2019

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 - Lei Antiterrorismo, e a Lei nº 7.170 de 14 de dezembro de 1983 - Lei de Segurança Nacional, incluindo outros crimes de terrorismo e contra a segurança nacional.