Enquete do PAR 1 MPV87919 => MPV 879/2019
PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 879/2019, sobre a Medida Provisória nº 879, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009".
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