Enquete do PL 4512/2019

Ponto negativo: Trata-se de cobrança de despesas com manutenção, porteiro, elevador, área comum, as quais são utilizadas de igual forma por todos. A votação por Convenção tira das unidades maiores a possibilidade de obtenção de 2/3, visto que são minoria absoluta nos condomínios. Condomínio não é imposto para ser cobrado com base na metragem da unidade. Hj, muitas unidades menores são locadas para curta temporada, com alta rotatividade e aumento das despesas. A realidade é outra. Rateio igualitário é o justo.

Ponto negativo: A fração ideal não necessariamente é proporcional ao tamanho do imóvel. O tamanho do imóvel tem grande peso na composição da fração ideal, mas não é determinante, pois temos vários imóveis com mesmo tamanho e frações ideais dispares, só por causa do andar, se a garagem é coberta ou não, se tem vista livre ou não, se é poente ou nascente, etc. A fração ideal é proporcional a fração do valor do empreendimento e não somente ao tamanho do imóvel.

Ponto negativo: Como padrão, o rateio da cota ordinária deveria ser igualitária, pois a cota ordinária serve para manutenção e conservação das áreas comuns que são de igual uso e disposição a todos os condôminos. Com a possibilidade de o condomínio definir a sua forma de rateio, pois temos diversas situações que não tem como a legislação contemplar todas, causando injustiça para alguns. Mas em sua grande maioria, o rateio igualitário atenderá.

Ponto positivo: Muitos condomínio possuem mais apartamentos maiores do que menores, os quais prevalecem nas votações. Com essa Lei, a divisão dos gastos ficará muito mais justa! Parabéns!

Ponto negativo: Área maior não significa maior demanda dos serviços comuns oferecidos pelo condomínio. Rateio justo é o igualitário. Esta deve ser lei.

Ponto negativo: O Estado não deve proibir os condôminos de decidirem o que é melhor para seus condominios, só os que convivem juntos sabem o que é melhor para todos. Deixem cada condomínio decidir através de suas reuniões e convenções. Ja chega de tirar direito de escolhas de cada um de nós.

Ponto negativo: O Estado não tem que legislar sobre isso, existem particularidades em casa condomínio que a lei não "enxergará".

Ponto negativo: retira da própria comunidade condominial o direito de se auto regulamentar