Enquete do PL 4510/2019

O Projeto de Lei 4510/19 altera a Lei dos Crimes Hediondos para criar o Alerta Geral – mecanismo por meio do qual o Poder Judiciário obriga operadoras de telefonia móvel e administradoras de redes sociais a enviarem aos usuários mensagem sobre o autor de crime hediondo em determinada região. Segundo o texto, o alerta geral conterá informações sobre o investigado ou réu, incluindo fotografias ou retratos falados, quando a liberdade do criminoso oferecer risco à sociedade, e o número de telefone da polícia, para o recebimento de informações. “A iniciativa aproxima o Brasil do que já ocorre na Europa e nos Estados Unidos, onde existe o chamado alerta âmbar, ou amber alert. O alerta âmbar foi concebido inicialmente para o combate ao desaparecimento de crianças. Mas, o instituto ora concebido volta-se a fazer face à impunidade de gama muito maior de criminalidade”, explica o autor da proposta, deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI). Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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