Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3259/2012

Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.