Enquete do PARF 1 CCJC => PL 9300/2017

Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidad e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.