Enquete do PARF 1 CCJC => PL 7483/2017
Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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