Enquete do PARF 1 CCJC => PDC 822/2017
Aprovada a Redação Final.. Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovada a Redação Final.. Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.