Enquete do PARF 1 CCJC => PL 1355/2015

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1979/2015, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda de redação.