Enquete do PARF 1 CCJC => PL 4753/2012

Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade, com subemendas.