Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4947/2016

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Wadih Damous.. Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.