Enquete do SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CAPADR => PL 7361/2014
Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o § 4º do art. 2º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.
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