Enquete do PL 4417/2019

O Projeto de Lei 4417/19 inclui a Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam) como entidade parceira na emissão da Carteira de Identidade Funcional de vereadores. O texto altera a Lei 13.862/19, que dispõe sobre carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e cita a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) como entidade parceira na emissão do documento. “Por esquecimento, deixou-se de incluir a Abracam como entidade representativa das Câmaras Municipais”, explicou o autor, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Tramitação A proposta tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei