Enquete do EMR 1 CCJC => PL 3145/2015
Parecer do Relator ao PL 3145/2015 que acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono.
Parecer do Relator ao PL 3145/2015 que acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono.