Enquete do EMR 1 CCJC => PL 940/2015
EMENDA Nº 1 Dê-se ao inciso VI do art. 2º do projeto de lei em epigrafe a designação correta para parágrafo único.
EMENDA Nº 1 Dê-se ao inciso VI do art. 2º do projeto de lei em epigrafe a designação correta para parágrafo único.